Direito do deficiente visual à Tecnologia Assisitiva

A Lei 10.048 de 2000 dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica (BRASIL, 2000[4]), no caso às pessoas com necessidades especiais. Já a Lei 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (BRASIL, 2000[3]). O Decreto 5.296/2004, que regulamenta as leis anteriores, versa, pela primeira vez no Brasil, especificamente sobre acessibilidade na Internet. Em seu capítulo VI, no artigo, 47º torna obrigatória a acessibilidade dos portais e sítios da administração eletrônica para usuários deficientes visuais, estipulando um prazo de doze meses [17].

Uma das formas de alcançar o caminho da inclusão é através das tecnologias, que na educação representa para o portador de deficiência não só o direito de acessar a rede de informações, mas também o direito de eliminação de barreiras arquitetônicas, de disponibilidade de comunicação, de acesso físico, de equipamentos e programas adequados, de conteúdo e apresentação da informação em formatos alternativos [1]. A inclusão digital, em função das possibilidades que oferece às pessoas portadoras de deficiência, tem uma importância maior para essas pessoas do que para as demais (Dias de Sá – Tec assistivas). Possibilitam ao deficiente visual ter melhores condições de acesso à educação e conseqüentemente, possibilita uma melhoria na qualidade de vida, seja através do crescimento intelectual (acesso a informações e educação), pessoal (possibilidade de se comunicar e formas de entretenimento com outros indivíduos em condições de igualdade) e profissional (ter meios adequados para desenvolver uma atividade profissional possibilitando a conquista da independência financeira [17].

Fonte:

 

1. Amorim, E. S. M, J.L. Carvalho, L. K. B MENEZES, 2011. Educação de Cegos Mediada pela Tecnologia.
3. BRASIL, 2000 [1]. Lei n° 10.098, 19 de dezembro de 2000.
4. BRASIL, 2000[2]. Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
17. Sonza, A. P; C. B. C. LOUREIRO; L. M. C. SANTAROSA. 2003. Surdos e cegos: Comunicação mediada pela tecnologia.